São Miguel do Oeste recebe a primeira Vara Regional de Garantias

São Miguel do Oeste recebe a primeira Vara Regional de Garantias – Foto: Fabrício Severino/TJSC/ND

A comarca de São Miguel do Oeste, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, agora conta com a primeira VRG (Vara Regional de Garantias) da região. A instalação oficial ocorreu na manhã desta quinta-feira (24).

A nova unidade já está em funcionamento e atenderá demandas de outras 12 comarcas do Oeste catarinense: Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho, São José do Cedro e a própria São Miguel do Oeste.

Vara Regional de Garantias

A VRG é responsável por todas as fases do processo criminal que ocorrem antes da apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

Ou seja, cabe à VRG analisar medidas cautelares, como pedidos de prisão e quebras de sigilo, conduzir audiências de custódia, autorizar diligências e zelar pelos direitos fundamentais dos investigados.

Com a criação da unidade, busca-se garantir maior imparcialidade e agilidade nos trâmites iniciais da Justiça criminal.

A juíza Bruna Moresco está à frente da nova unidade. Segundo o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil a implantar varas regionais de garantias com estrutura completa, e não apenas com a designação de um juiz.

São Miguel do Oeste recebe a primeira Vara Regional de Garantias – Foto: Fabrício Severino/TJSC/ND

Cerimônia da Vara Regional

A cerimônia de instalação da VRG contou com a presença de representantes do TJSC, autoridades locais, servidores da comarca e membros do Ministério Público e da OAB.

A terceira vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, emocionou-se ao recordar sua passagem pela comarca e ressaltou que a nova Vara representa um “pilar de cidadania, respeito aos direitos humanos e fortalecimento do Judiciário”.

O juiz diretor do foro de São Miguel do Oeste, Márcio Luiz Cristofoli, também destacou a importância da nova unidade. “Esta é a primeira vara instalada na comarca em 17 anos e representa um avanço significativo na prestação jurisdicional com mais eficiência e rapidez”, afirmou.

Reforço ao Ministério Público

A instalação da VRG também permitiu a criação da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, o que não ocorria desde 2009. A promotora Fernanda Vasconcellos enfatizou que a medida contribui para uma Justiça “mais técnica, eficiente e sensível aos direitos individuais”, com estrutura especializada e integração entre as instituições.

Já o presidente da OAB local, Jairo Antônio Kohl, reforçou que a Vara traz “maior serenidade e transparência” aos processos criminais, ao separar as fases de investigação e julgamento.

São Miguel do Oeste recebe a primeira Vara Regional de Garantias – Foto: Fabrício Severino/TJSC/ND

Nova estrutura e funcionamento

A nova unidade foi instalada sem a necessidade de ampliação física do fórum. Os espaços foram reorganizados para abrigar o gabinete da juíza, salas de audiência, cartório e setor de atendimento à pessoa custodiada.

A Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJSC também fez melhorias na área de carceragem para garantir mais segurança e funcionalidade.

Importância da parceria

O prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi, parabenizou a iniciativa e destacou a importância da parceria entre os poderes para atender às demandas da população. “Essa união fortalece nossa cidade e garante que sigamos promovendo desenvolvimento dentro da legalidade.”

Com sua economia sólida, baseada na agroindústria, cooperativas e comércio regional, São Miguel do Oeste se destaca como referência no Extremo Oeste.

A posição estratégica na fronteira com a Argentina também reforça sua relevância econômica e social. O reconhecimento dessas características foi fundamental para a escolha da comarca para sediar a nova Vara Regional de Garantias.