Imagem aérea da APA da Baleia Franca – Foto: Divulgação/Acervo ICMBio/ND
Avança no Senado uma proposta que busca limitar os limites territoriais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto mais alto alcançado pela maré em dias normais. A medida está prevista no PL 2.277/2025, protocolado nesta terça-feira (13), com apoio da bancada catarinense no Senado.
Atualmente, o traçado da APA, criado em 2000, abrange áreas habitadas de municípios como Jaguaruna e Laguna. Em Jaguaruna, por exemplo, estima-se que 33% do território esteja dentro da zona de proteção, tornando mais de 2 mil moradias tecnicamente irregulares.
A situação tem gerado insegurança jurídica para famílias e dificultado ações de regularização fundiária e habitação em um estado que acumula déficit habitacional superior a 190 mil unidades.
“Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário”, comentou o senador Esperidião Amin (PP).
A proposta, que também tem reflexo em pauta semelhante apresentada pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) na Câmara, visa readequar o zoneamento da APA, sem comprometer a proteção da baleia-franca, espécie que utiliza o litoral catarinense como rota migratória.
A iniciativa recebeu apoio de associações empresariais e de gestores municipais, que apontam o atual modelo como entrave ao desenvolvimento urbano. A expectativa é de que o projeto inicie tramitação nas comissões temáticas do Senado nas próximas semanas, com debate técnico e ambiental assegurado ao longo do processo.