O governo de São Paulo assinou um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública que concede um investimento de R$ 27,8 milhões do governo federal para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar.
O acordo, entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi publicado no Diário Oficial do estado de sexta-feira (9).
Na última quinta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo que amplia o uso obrigatório das bodycams pelos militares em SP. A decisão resulta de um processo de mediação conduzido pela Corte entre a Defensoria Pública, Ministério Público, entidades da sociedade civil e o governo estadual.
Em maio de 2024, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) já havia contratado novos dispositivos, mas que não gravavam de forma ininterrupta. Na época, especialistas da área disseram que as câmeras poderiam dificultar investigações de violência policial, uma vez que os agentes decidiriam se elas seriam ligadas ou não.
Dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público (Gaesp-MPSP) apontam que, durante a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Polícia Militar de São Paulo foi responsável por 737 mortes em 2024. O número representa um aumento de 60,2% em relação a 2023. O total quase dobrou em comparação com 2022.
Agora, o governo paulista deverá contratar pelo menos 2,1 mil novas câmeras para a PM, que hoje tem cerca de 10 mil. Para isso, a gestão vai receber aportes financeiros mensais para dar continuidade ao novo programa.
Esses aportes serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, que criou um edital de R$ 102 milhões, lançado no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, para implementar os equipamentos entre as PMs de todo o Brasil. De todos os estados, SP é o que terá o investimento mais alto.
Veja as regras do programa
Os governos estaduais que quiserem acessar os R$ 102 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão seguir regras técnicas do Ministério da Justiça, como apresentar planos de trabalho alinhados com as diretrizes federais e cumprir protocolos específicos sobre o uso dos equipamentos. São eles:
- A gravação ininterrupta deixa de ser obrigatória: as câmeras agora funcionam com acionamento automático à distância, retroativo, ou por Bluetooth.
- A ativação das câmeras será obrigatória em 16 tipos de ocorrência, como abordagens, operações em comunidades, buscas em casa e confrontos com tiros.
- Se a responsabilidade de ligar a câmera for do policial e ele não o fizer, poderá ser punido por infração disciplinar.
- O número de câmeras vai aumentar de 10 mil para 15 mil, com foco em batalhões que atuam em áreas mais violentas.
- As imagens poderão ser acessadas diretamente por órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem necessidade de ordem judicial.
- A Secretaria de Segurança Pública vai publicar quais batalhões receberam os dispositivos, quantos foram distribuídos e quais são as regras em vigor.
- Casos de uso incorreto ou descumprimento das normas serão registrados em relatórios públicos a cada semestre.