A Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (130 uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar decisão da Primeira Turma da Corte que limitou os efeitos da resolução legislativa que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A Mesa Diretora da Câmara solicita que a suspensão seja mantida de forma integral, conforme aprovada pelo plenário na última quarta (12), por 315 votos a 143.
Ramagem é réu em processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022, no mesmo inquérito que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros acusados.
A Câmara sustenta que a decisão do STF “viola o princípio da separação de poderes” e “restringe indevidamente a prerrogativa constitucional da Casa de sustar processos penais contra seus membros”.
O recurso questiona os efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do STF no sábado (10).
Os ministros entenderam que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — poderiam ser suspensos, por terem ocorrido após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022.
Os demais crimes — tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa — continuam em tramitação, pois, segundo o relator Alexandre de Moraes, “tiveram início antes do mandato parlamentar, quando o réu ainda era diretor da Abin”.
A Câmara afirma que a resolução da semana passada seguiu o disposto no artigo 53 da Constituição e que o STF, ao limitar sua aplicação, “interferiu na competência exclusiva do Poder Legislativo”.
A petição também solicita que a Procuradoria-Geral da República se manifeste formalmente sobre o caso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que “o respeito ao voto dos 315 deputados deve ser garantido” e que a Casa buscará uma decisão do plenário do STF, formado por 11 ministros.
A afirmação foi feita em Nova York, durante evento do qual Motta participava. Segundo ele, a assessoria jurídica da Câmara “estuda todos os caminhos legais cabíveis”.
Pressão da oposição
A oposição pressiona pela extensão da suspensão aos demais réus da ação penal, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). No entanto, a decisão da Primeira Turma deixou explícito que “os efeitos da deliberação da Câmara se aplicam exclusivamente a Ramagem”.
O ministro Moraes afirmou, durante o julgamento, que “não cabe à Câmara sustar processos contra acusados que não são membros do Legislativo”.
Parlamentares da base de Ramagem e Bolsonaro, como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pedem que a questão seja levada ao plenário do STF.
“O julgamento por cinco ministros não pode se sobrepor à vontade de mais de 300 deputados”, disse Cavalcante.
Há também movimentações para replicar a estratégia para outros parlamentares, como Carla Zambelli (PL-SP), cujo julgamento no STF está previsto para o segundo semestre.
A ação penal contra Ramagem segue em tramitação para os três crimes mantidos. A suspensão parcial determinada pelo STF tem validade até 31 de janeiro de 2027, fim do atual mandato do deputado, ou até nova deliberação da Corte.