Legalização de jogos de azar no Brasil aguarda definição no Senado – Foto: Leon Pascal JC/Unsplash
O Projeto de Lei nº 2234, de 2022, atualmente em tramitação no Senado Federal, visa regulamentar a exploração de jogos e apostas em todo o Brasil. Os detalhes sobre o que o PL dos jogos de azar prevê incluem a legalização de diversas modalidades de jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas online.
Se aprovado, o projeto sobre jogos de azar trará mudanças significativas nas normas que atualmente proíbem essas atividades no país. O que o PL dos jogos de azar prevê são regras específicas para a operação e fiscalização dessas atividades. Assim, bingos e cassinos precisarão cumprir exigências para funcionar legalmente.
No fim de 2024, a proposta chegou a entrar na ordem do dia dos senadores, mas foi retirado de pauta porque não houve consenso entre os parlamentares sobre o que o PL dos jogos de azar prevê.
O que o PL dos jogos de azar prevê
O projeto visa a criação de um marco regulatório para o setor de jogos de azar, com regras bem definidas para a operação e fiscalização de cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalos e apostas esportivas online.
O que o PL dos jogos de azar prevê foi elaborado para modernizar e adequar as normas a uma realidade em que muitos desses jogos já são realizados de forma ilegal ou sem regulamentação específica. A partir do regramento, a arrecadação de tributos das apostas será direcionado em parte para áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social, com a criação de um sistema de fiscalização robusto para evitar abusos e fraudes.
Cassinos em resorts integrados
Uma das mudanças mais impactantes com origem no que o que o PL dos jogos de azar prevê é a legalização dos cassinos. A operação de cassinos será autorizada apenas dentro de resorts integrados de alto padrão, que incluirão hotéis, restaurantes, centros de convenções e espaços de entretenimento.
Conforme o que o PL dos jogos de azar prevê, esses resorts devem ser construídos em locais turísticos previamente determinados pelo governo federal, com licenciamento e fiscalização rigorosa. Além disso, o PL dos jogos de azar prevê o limite de um cassino por estado e no Distrito Federal (DF). São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, são exceções devido ao tamanho da população.
Salão do cassino Quitandinha – Foto: Acervo IBGE
Os cassinos, ao contrário do que ocorre em outros países, não poderão operar de forma independente, sem a integração com o conceito de resort. O PL dos jogos de azar prevê que essas instalações sejam exclusivas para turistas. A operação será feita mediante concessão pública, com regras claras sobre os procedimentos de licenciamento e fiscalização.
Legalização do jogo do bicho
Outro ponto significativo que consta entre as matérias que o PL dos jogos de azar prevê é a legalização do jogo do bicho. Embora amplamente popular no país, a atividade sempre foi realizada de maneira clandestina.
O projeto propõe regulamentar as bancas de jogo, que deverão operar sob licenciamento e com a obrigatoriedade de emitir bilhetes para os apostadores. O jogo do bicho será monitorado por uma autoridade reguladora, que será responsável por supervisionar a conformidade com as normas estabelecidas.
Além disso, o que o PL dos jogos de azar prevê inclui o aumento da arrecadação de tributos provenientes também dessa atividade. Como é praticada de forma ilegal, o jogo do bicho não gera receita para os cofres públicos. Assim, está prevista a criação de um sistema de fiscalização específico, que incluirá auditorias regulares e a possibilidade de aplicação de penalidades para quem não cumprir as normas.
Apostas em corridas de cavalos
As apostas em corridas de cavalos, uma modalidade de jogo tradicionalmente aceita no Brasil, também estão inclusas em o que o PL dos jogos de azar prevê. O documento estabelece normas mais rigorosas para essa prática, exigindo que as entidades responsáveis pelas corridas cumpram requisitos específicos. As apostas devem ser realizadas de forma transparente, com auditorias periódicas e regras claras para garantir a integridade das corridas e das apostas.
Corrida de cavalos deverá ter legislação atualizada se for aprovado o que PL dos jogos de azar prevê – Foto: Mathew Schwartz/Unsplash corrida de cavalos
Com o que o PL dos jogos de azar prevê, o projeto busca garantir que as corridas de cavalos sejam realizadas dentro de um ambiente controlado, com fiscalização do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que já supervisiona as atividades do setor. O objetivo em relação sobre o que o PL dos jogos de azar prevê é criar um ambiente competitivo e seguro, evitando fraudes e favorecendo a atração de novos investimentos.
O papel da autoridade reguladora
Uma das principais inovações sobre o que o PL dos jogos de azar prevê é a criação de uma autoridade reguladora federal responsável pela fiscalização e controle de todas as atividades relacionadas a jogos de azar no Brasil. A autoridade será responsável por emitir as licenças para as empresas operarem, bem como por estabelecer as regras operacionais e realizar auditorias periódicas para garantir que as normas sejam cumpridas. A criação dessa entidade tem o objetivo de dar maior transparência ao setor e evitar fraudes.
Além disso, a autoridade reguladora terá autonomia para aplicar sanções e penalidades para as empresas que não cumprirem as normas, incluindo multas e até a revogação da licença de operação. A fiscalização será feita por meio de uma plataforma digital integrada, que permitirá um acompanhamento em tempo real das atividades de jogos e apostas no país.
Tributação e destinação de recursos: investindo em áreas essenciais
O PL 2234/2022 também propõe um sistema de tributação para as atividades de jogos e apostas, com a destinação de uma parte significativa da arrecadação para áreas essenciais. A proposta prevê que os tributos sejam utilizados para financiar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social. A destinação dos recursos será determinada de acordo com as necessidades de cada área, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.
A regulamentação da tributação inclui a definição de alíquotas específicas para cada modalidade de jogo, que serão estabelecidas de acordo com a proposta do governo federal. Os recursos arrecadados com a exploração de jogos de azar serão fundamentais para promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar social.
Proteção ao consumidor e prevenção ao vício: medidas de segurança
O PL 2234/2022 também prevê uma série de medidas de segurança para proteger os consumidores e prevenir o vício em jogos de azar. Entre as principais medidas estão a implementação de programas de conscientização e campanhas educativas, além da criação de mecanismos de autoexclusão para os jogadores que apresentem comportamentos de risco. O projeto de lei ainda propõe o monitoramento das atividades dos apostadores, garantindo que menores de idade não tenham acesso aos jogos e apostem em qualquer modalidade.
Tramitação e perspectivas futuras
O PL 2234/2022 já passou por algumas etapas legislativas e atualmente se encontra em análise nas comissões do Senado. Após essa fase, o projeto será submetido à votação no plenário, onde pode ser aprovado ou sofrer modificações. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também passará por um processo de revisão. Se aprovado em ambas as casas, será sancionado pelo presidente da República e passará a ter validade.
Caso seja aprovada a proposta de regulamentação conforme o que o PL dos jogos de azar prevê, o Brasil pretende promover segurança, transparência e arrecadação de tributos para áreas essenciais com os recursos do setor de jogos de azar.