Em almoço com parlamentares e representantes da indústria nesta terça-feira (29), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo federal não permitirá a “mexicanização” do Brasil e vai impedir que organizações criminosas e o tráfico de drogas cresçam no país.
A comparação foi feita durante debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, encaminhada recentemente ao Congresso Nacional.
“O crime organizado é grave e está avançando bastante. Nós não vamos fazer desse país um novo México. Nós não vamos permitir a mexicanização do Brasil”, disse o ministro.
O México é um dos países mais violentos da América Latina. Segundo o Índice Global do Crime Organizado, elaborado pela Iniciativa Global Contra o Crime Organizado Transnacional, é o terceiro país do mundo com maior taxa de criminalidade e um dos com maior presença de organizações criminosas.
Lewandowski defendeu o avanço da PEC da Segurança no Congresso como uma forma de garantir uma atuação mais efetiva do Estado contra o crime organizado. Segundo o ministro, é necessária uma modernização na segurança pública do país para impedir que os índices de criminalidade se igualem aos de nações conhecidas pelo domínio de organizações criminosas.
“A Constituição de 1988 manteve a ideia ultrapassada de que o combate ao crime é eminentemente local. Mas os tempos mudaram. Os crimes hoje são nacionais e transnacionais. Enfrentamos máfias estrangeiras, tráfico internacional, crimes cibernéticos, fraudes bancárias complexas. É um fenômeno, um impacto tão grande, que é necessário que nós rediscutamos esse ponto”, pontuou Lewandowski.
Nesse sentido, a Constituição estabelece que a segurança é “dever do Estado” e “responsabilidade de todos”, e atribui aos governos estaduais a competência sobre as polícias civis e militares. A falta de clareza em relação à quem compete as atribuições gerais em termos de segurança pública, abriu brechas para que cada estado criasse seu modelo de gestão.
Essa falta de unidade fez com que, hoje, o Brasil tenha 27 certidões de antecedentes criminais distintas, além de boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais diferentes. Sobre isso, Lewandowski argumentou que a fragmentação dos sistemas de monitoramento e a ausência de integração entre polícias estaduais, federais e a iniciativa privada têm comprometido a eficácia das ações de segurança.
“Quando a polícia prende alguém em flagrante, ela não sabe, em um determinado estado, se o sujeito é um criminoso em outro estado, porque não existe uma carteira de identidade única, não tem uma certidão de antecedentes única, não tem um mandado de prisão único. Então, é preciso fazer essa centralização”, defendeu o ministro.
Sistema Único de Segurança
O texto constitucional determina ainda que a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública devem ser definidos por lei. Dessa forma, em 2018, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A intenção dessa legislação é implementar no Brasil um sistema voltado à segurança semelhante ao que existe em relação à Saúde, que é o SUS (Sistema Único de Saúde). Assim, haveria uma integração entre as polícias, além de um compartilhamento de informações que possibilitaria um combate mais efetivo ao crime organizado e uma diminuição da impunidade.
Apesar de estar em vigor, o Susp não está em pleno funcionamento. Para que isso ocorra, na visão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é necessário que esse dispositivo esteja previsto na Constituição, o que faria os estados serem obrigados a promover a integração prevista pelo Sistema.
“Diante do cenário atual do Brasil, surgiu a proposta de criar um sistema de segurança nos moldes do SUS da saúde, incluindo esse modelo diretamente na Constituição. Isso porque uma lei ordinária federal não tem força suficiente para obrigar os estados a aderirem ao sistema único, coordenarem esforços ou seguirem diretrizes nacionais. Sem a constitucionalização, a autonomia dos estados continua sendo uma barreira para a implementação efetiva de políticas integradas”, alegou Lewandowski.
Outro ponto defendido pelo ministro é a ampliação das forças de segurança. Atualmente, segundo Lewandowski, o país possui cerca de 500 mil policiais militares nos estados, mas apenas 13 mil agentes na Polícia Federal e um número semelhante na Polícia Rodoviária Federal. “É preciso ampliar a capacidade operacional da União, porque a PF está sobrecarregada, atuando nas fronteiras, aeroportos, emissão de passaportes e combate ao crime organizado”, afirmou.
Lewandowski também mencionou entraves orçamentários enfrentados pela pasta e afirmou que, mesmo com ofertas de crédito externo para investimentos em inteligência e monitoramento, o teto de gastos tem limitado o avanço de projetos estratégicos. “Recebemos propostas de financiamento com juros subsidiados e prazos longos de carência, mas esbarramos em restrições fiscais”, explicou.
Apesar das dificuldades, o ministro defendeu a aprovação da PEC como um passo essencial para fortalecer o sistema de segurança pública. “Segurança pública precisa de investimento e prioridade política. Se for bem feita, reduz custos em outras áreas, como saúde”, concluiu.
Durante o encontro desta terça-feira, que foi realizado na sede da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, parlamentares relataram situações críticas vividas em estados como Ceará e Rio de Janeiro.
Citando o caso de Fortaleza, o deputado Danilo Forte (União-CE), mencionou a dificuldade de circulação entre bairros por causa do domínio de facções e ressaltou que empresas de internet são coagidas por criminosos a contratar determinados serviços. “Ou nós agimos agora, ou nós vamos decretar a falência da nossa nação”, alertou o parlamentar.